Veja quais são os principais pontos defendidos no Marco Civil da Internet

Devido a um impasse na Câmara dos Deputados, o projeto de lei que cria o Marco Civil da Internet, até então tido como principal pauta em tramitação na casa, teve sua votação, que teria acontecido no ultimo dia 29, adiada. Os princípios e garantias de uso da Internet: essa é a síntese de um assunto que interessa aos milhões de usuários no Brasil.

O Marco Civil da Internet foi lançado em 2009, e sua construção foi toda feita de forma colaborativa, através de uma consulta publica. Esse conjunto de normas garante ao internauta que todos os seus dados continuarão circulando na rede e devem ser tratados de forma neutra, mantendo assim o principio chamado de neutralidade.

A privacidade do usuário também é um ponto importante do Marco Civil. Esse ponto defende que o usuário tem o direito de ter sua navegação guardada sob sigilo, sendo assim os provedores de internet não poderiam fornecer dados, por exemplo. O usuário só poderia ter seus dados vazados através de uma ordem judicial. O mesmo vale para dados pessoais que o identifique, além de ter o direito a excluir definitivamente todos os seu histórico de navegação na Internet.

A liberdade de expressão na rede é outro ponto importante. Hoje no Brasil, os provedores tem o papel de “juízes” do mundo virtual, isso porque estes administradores tem o poder de retirar qualquer dado da rede, sem nada que regulamente esta ação. Neste caso, o Marco Civil propõe que qualquer material posto na rede só deve ser retirado sob ordem judicial.

Por: Heberth Zschaber

Foto: Reprodução da Internet