Falsa publicidade no comércio é tema de projeto na Assembléia

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia Legislativa de Minas Gerais deu, nesta quarta, 24, parecer favorável a um projeto de autoria do deputado Dinis Pinheiro (PSDB), que trata de maior transparência nas promoções e liquidações feitas pelo comércio. O texto do projeto diz que “muitas vezes, os anúncios publicitários não correspondem à realidade, servindo apenas como uma forma de atrair o consumidor até o estabelecimento”, ressaltando que muitas vezes os estabelecimentos informam o preço original do produto como se fosse um desconto.

 O projeto pretende que os estabelecimentos comerciais, ao informar uma promoção, deixem claro para o consumidor qual era o valor original do produto antes do desconto. O relator do parecer, deputado André Quintão (PT) propôs em seu parecer que o projeto altere a lei 15.449/2005 que regulamenta oferta de produto em promoção ou liquidação por estabelecimento comercial.

Para que as alterações na lei entrem em vigor, é preciso agora que o projeto seja aprovado em plenário e sancionado pelo Governo do Estado.

Por Marcelo Fraga e Paloma Sena

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