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Por Bianca Morais 

Nesse mês de junho, um acordo firmado entre o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, TJMG, e o Centro Universitário Una, deu início ao projeto de extensão Arbitragem Acadêmica. Em execução desde 2020, o programa foi idealizado pelos professores do curso de Direito, Camila Pereira Linhares e Daniel Secches S. Leite, através de um projeto piloto do Núcleo de Práticas Jurídicas, o NUSC. 

O principal objetivo dessa parceria é contribuir para a desjudicialização de conflitos, principalmente na área do Direito do Consumidor, contratos, posses e propriedades. Os alunos da Una, com o suporte dos professores irão decidir questões fora da esfera judicial e ainda receberam uma vasta experiência com isso. 

O nome do projeto, Arbitragem Acadêmica, está diretamente ligado a uma área inovadora presente não apenas dentro do direito, mas em qualquer espaço que necessite de uma solução de conflitos, consistindo no incentivo à pacificação social. O método da arbitragem, segue as diretrizes estabelecidas pela Lei 9.307/96 e permite trâmites mais simplificados e menos formais para agilizar uma disputa. É realizado de forma extrajudicial e privada, fora do poder judiciário. Nele, um ou mais árbitros, imparciais e escolhidos pelas partes, emitem decisões com a força judicial e essa deve ser cumprida assim como uma sentença comum, caso contrário é encaminhada ao judiciário. 

O que é arbitragem 

Dentro do Direito, a arbitragem sempre foi vista como um processo oneroso, utilizado muitas vezes por grandes empresas, para resolver conflitos onde ambas as partes entram em comum acordo, da melhor maneira possível e de forma mais rápida. Um árbitro, normalmente, é um profissional especializado na técnica da arbitragem e no tema da causa na qual ele irá intervir, cobrando valores, geralmente altos, pelo seus serviços prestados.  Quando se entra no foro judicial, o processo, em geral, é demorado, por isso, muitas vezes quem tem condições, prefere contratar uma pessoa ou entidade privada para solucionar o seu problema, sem a participação do judiciário.

O Arbitragem Acadêmica, aparece então como o pioneiro na área em questão de gratuidade, inicialmente a oferta do modelo será oferecida às partes dos advogados, caso concordem, os processos serão direcionados a Una, onde os alunos e professores, como colegiado, seguirão na condução do processo e julgamento.

A arbitragem dentro da Una

Há 10 anos, o Centro Universitário Una, inseriu em sua grade curricular a cadeira obrigatória de conciliação, mediação e arbitragem, sendo a pioneira no estado. Ou seja, antes mesmo de existir um código de processos no Brasil que proporcionaria o avanço dos métodos adequados para solução de conflito, a Una já trabalhava arbitragem com seus alunos.

Se tratando do assunto, a instituição está há tanto tempo inserida nesse meio, que a primeira competição nacional de arbitragem que aconteceu no país, dirigida pela Câmara de Mediação e Arbitragem Empresarial – Brasil, CAMARB, foi realizada no campus Aimorés, com apoio institucional da Una.

Como o centro universitário já carregava essa abertura para a arbitragem como forma de solução de conflitos, juntamente com o desejo de colocar no mercado profissionais que dominassem a técnica, dois professores com larga experiência em resolução de questões judiciais, sendo eles, Camila Linhares, com mais de 15 anos na área, e o professor Daniel Secches, com 17 anos como assessor no Tribunal de Justiça, juntaram seus propósitos e entregaram a Una o programa que criaram ao longo de uma década, para que a instituição fosse a primeira do Brasil a ter oportunidade de gerir a arbitragem.

Professores Camila Linhares e Daniel Secches

A seleção dos alunos ocorreu por meio de um processo seletivo, através de um edital, no ano de 2020, em que se ofereceu aos escolhidos capacitação em relação a arbitragem, e consequentemente, eles teriam que se responsabilizar e assumir o compromisso de seguirem na execução do projeto. No total, 90 alunos foram selecionados para participar.

Thales Wendell Gomes da Silva Dias, tem 22 anos, está no 9º Período de Direito e foi um dos alunos elegidos para participar do programa. Segundo o jovem, desde que a iniciativa foi apresentada pelos professores ele teve interesse. “O projeto trazia consigo uma grande oportunidade de “elevar” o status dos alunos no âmbito profissional, pois a proposta de atuarmos como árbitros em processos reais até então era algo difícil de se cogitar, visto que ainda não concluímos a graduação”, comenta Thales.

Embora ainda não tenham atuado no primeiro caso, as expectativas do estudante são as melhores possíveis, até porque desde o ano passado, ele e os colegas já estão imersos nesse universo da arbitragem com reuniões semanais sobre o tema, o que enriqueceu em grande escala seus conhecimentos dos métodos adequados como um todo. “Com o advento do convênio firmado juntamente ao TJMG, nossa atuação como árbitros está mais próxima do que nunca e essa sem sombra de dúvidas é a nossa “cereja do bolo”, completa ele.

O programa piloto foi desenvolvido junto à 33ª Vara Cível e à 5ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial Cível da Comarca de Belo Horizonte, cada unidade irá selecionar quinze processos relacionados a pequenas causas, como direito do consumidor, posse, propriedade e revisão de contratos, entre outras de natureza civil, todas de baixa complexidade para facilitar o aprendizado do aluno. O projeto tem a meta de que os casos selecionados sejam julgados em, no máximo, seis meses.

Segundo os idealizadores, o programa inédito e revolucionário, surgiu como uma alternativa para reduzir a taxa de congestionamento de processos e unir o acadêmico com o judiciário. Simplicidade e flexibilidade procedimental, essas são as palavras que Camila Pereira Linhares, coordenadora do Núcleo Una Solução de Conflitos e co-fundadora do programa, utiliza para defini-lo.

“Esse projeto é uma oportunidade ímpar para os alunos que terão acessibilidade à arbitragem de forma efetiva e que poderão atuar como árbitros, contribuindo para a solução de um conflito. Para a instituição, ser a pioneira em aplicar a prática da arbitragem pelo cenário nacional, sem sombra de dúvidas, deixará um legado na transformação de solução de litígio no âmbito da academia em parceria com o poder judiciário, através da metodologia de um método privado”, ressalta a co-fundadora

O NUSC – Núcleo Una Solução de Conflitos

O Núcleo Una Solução de Conflitos, NUSC, completou, no mês de maio, seus três anos de atuação, que de forma interdisciplinar, trabalha juntos aos cursos de direito, psicologia e serviços sociais para proporcionar tratamentos adequados a diversas causas. Através de workshops, lives e projetos de extensão, o NUSC oferece a sociedade acadêmica e externa a importância da compreensão e resolução de pleitos dos mais diferentes temas. 

O Núcleo atua em duas frentes: a primeira direcionada a pessoas da comunidade que têm o interesse em obter atendimento na área cível e que optem por uma solução consensual. Seja em um divórcio amigável, definições sobre a guarda compartilhada e dissolução de pequenas empresas. Para esses casos serão aplicadas as técnicas de mediação e conciliação.

Para receber o atendimento, os interessados devem passar por uma triagem no Escritório do Serviço de Assistência Jurídica, sendo, na sequência, encaminhados ao Núcleo.

A segunda frente é o trabalho com menores infratores e seus familiares, em que são aplicadas as técnicas da Justiça Restaurativa, por meio de um convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) e o Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG). Nesse caso, o encaminhamento dos jovens ao NUSC será realizado por meio da Vara de Atos Infracionais da Infância e Juventude.

“Considerando que o NUSC é o núcleo que trabalha com os conflitos de forma adequada e a arbitragem é um método adequado, só tinha um lugar dentro da Una para que o programa Arbitragem Acadêmica nascesse e ganhasse forma, diante da legitimidade e respeitabilidade do histórico, da tradição e da experiência técnica que se tem dentro núcleo, só tinha como o projeto ser gerado dentro dele, o Arbitragem Acadêmica é um produto do NUSC”, completa a coordenadora do núcleo Camila.

 

Edição: Daniela Reis

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Por Bianca Morais 

Projeto Cidadania é o nome dado ao projeto de extensão desenvolvido pelos alunos dos cursos de Direito, Gestão & Negócios e Psicologia da Una de Pouso Alegre. O Centro Universitário Una completa em outubro seus 60 anos como uma instituição de ensino com a missão de transformar o país pela educação, por isso, democratizar o acesso das pessoas ao conhecimento da democracia, dos seus direitos como cidadãos, é a principal proposta do programa.

O Projeto Cidadania teve início em setembro de 2020, sendo pensado e estruturado de maneira a ser possível sua implementação diante das restrições ocasionadas pela pandemia do coronavírus. Pessoas em situação de vulnerabilidade social e econômica, procuram a iniciativa pelas redes sociais como o Instagram, Facebook, e também pelo site oficial. Através desse primreiro contato,  são agendados os atendimentos realizados pelo Whatsapp ou outra plataforma online. O atendimento acontece de forma remota, mas a intenção é após esse período de isolamento ele torne-se presencial. 

 

Atendimento online do Projeto Cidadania

Os cidadãos assistidos pelo programa enviam suas dúvidas por qualquer um dos meios disponíveis e ela é analisada pelos grupos multidisciplinares formados pelos alunos que apresentarão soluções, dentre as quais será escolhida uma para atendimento real ao cidadão. O projeto também oferece assistência no campo jurídico com esclarecimentos e orientações sobre questões relacionadas ao conhecimento e acesso dos direitos e garantias. Já na área de gestão, são realizadas consultorias para gestão de pequenos negócios, organização e planejamento financeiro familiar, além do suporte em psicologia.

O Projeto Cidadania nasceu da possibilidade de contribuir de alguma forma na melhoria da vida das pessoas em estado de vulnerabilidade social e econômica junto ao desenvolvimento dos alunos, pois através do programa eles adquirem contato com os problemas reais e ganham experiência para o mercado de trabalho, em atendimento às diretrizes preconizadas pelo Ministério da Educação na tríade ensino-pesquisa-extensão. Na primeira fase do projeto, ele atendeu 11 casos e a expectativa para a segunda é que seja possível atender o dobro.

Para Andrea Bustamante e Pamela Stupp, as responsáveis pelo projeto, a facilitação do acesso a meios capazes de ajudar na resolução de dúvidas e questões coloquiais que muitas vezes dificultam ou até mesmo inviabilizam a melhoria das condições de vida da população mais vulnerável, tem se mostrado de grande importância e um dos principais benefícios do projeto. 

“Quanto mais conhecermos nossos direitos, mais senhores seremos de nossa própria existência. Disseminar o conhecimento é a melhor forma de ajudar na construção de uma sociedade igualitária. De maneira aplicada o conhecimento é inversamente proporcional ao sofrimento. Conheça mais e sofra menos”, completa Andrea.

A Una Pouso Alegre oferece o Projeto Cidadania que possui um caráter puramente didático-pedagógico, sem fins lucrativos, visando somente a vivência prática do curso aliada ao retorno à sociedade dentro dos limites traçados. A iniciativa é apenas mais uma das centenas boas ações que a UNA proporciona como forma de promover o bem comum. 

Todos os interessados que se enquadrem na condição de vulnerabilidade social e econômica podem enviar suas dúvidas ao projeto através de qualquer dos meios disponíveis. Todas as formas de contato estão no site: https://projeto-cidadania6.webnode.com.

Fotografia: Lucas D'Ambrosio

Um dos avanços da legislação brasileira foi a alteração, no ano de 2014, do artigo 243 da Constituição do Brasil.  Depois de 15 anos tramitando no Congresso Nacional, a alteração permitiu a expropriação das terras, rurais ou urbanas, em que forem constatada a presença de trabalho escravo ou análogo, no território nacional. Em 2013, o Senador Romero Jucá (PMDB-RR) apresentou o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº432/2013 que pretende alterar aquilo que é considerado “trabalho escravo moderno”, deixando de considerar, no caso, o trabalho em que as pessoas são submetidas à jornadas exaustivas ou à situações degradantes.

Amanhã, dia 02, a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) irá realizar, por meio da Clínica de Trabalho Escravo e Tráfico de Pessoas, uma audiência pública para debater a proposta de lei, que atualmente, possui a relatoria do Senado Paulo Paim (PT-RS) e está em trâmite no Congresso. Os debates serão realizados no prédio de Direito da UFMG, à partir das 14h e contará com a presença do senador.  

A Clínica

Carlos Haddad, professor da Faculdade de Direito da UFMG e Juiz Federal, 43, realizou sua pós-graduação em direito no estado de Michigan, EUA. Em 2014, ele teve contato com a clínica Human Trafficking Clinic, que faz parte da Clinnect, uma rede universal de prestação em assistência jurídica às vítimas de trabalho escravo e de tráfico de pessoas.

Alunos participam de aula da Clínica de Trabalho Escravo e Tráfico de Pessoas, no curso de Direito da UFMG. Fotografia: Lucas D’Ambrosio

Foi proposto a ele que se aplicasse o mesmo modelo, aqui no Brasil. “É uma forma de lidar com uma situação que às vezes tem repercussão internacional: o tráfico internacional de pessoas. Isso, de maneira mais cooperativa e organizada entre diversas entidades e em vários países”, comenta Haddad que aceitou o convite e trouxe a proposta para a UFMG, se aliando à instituições de países que já possuem o projeto como, Colômbia, México e Etiópia

O Funcionamento

Por meio de uma parceria com o Ministério do Trabalho e Emprego e com o Ministério Público do Trabalho, as atividades tiveram início em março de 2015. Com a iniciativa do professor Carlos Haddad, ao lado da também professora da UFMG, Lívia Miraglia, que atuam como coordenadores, o trabalho é realizado com o auxílio de advogadas que são colaboradoras e alunos que trabalham como estagiários e viabilizam a realização do projeto.

A clínica é estabelecida pelo tripé básico da educação pública superior: o ensino, a pesquisa e a extensão. De acordo com a professora Miraglia, cada um desses requisitos são observados e cumpridos atentamente no funcionamento da clínica.No processo de pesquisa, atualmente, analisamos todos os autos de infração que nos são fornecidos pelo Ministério Público do Estado (MPE) e Ministério Público do Trabalho  (MPT ). Nos últimos 10 anos, nossa análise parte desses autos para podermos identificar quais deles se tornaram, de fato, ações trabalhistas, quais se tornaram ações penais e em quais tiveram condenação.”, explica.

A professora de Direito do Trabalho, Lívia Miraglia é coordenadora da Clínica de Trabalho Escravo e Tráfico de Pessoas, da UFMG. Fotografia: Lucas D’Ambrosio

Outro aspecto observado é o ensino. Há uma disciplina específica que é ofertada aos alunos que demonstram interesse em participar da clínica. “É uma matéria optativa. Nessa aula ensinamos procedimentos básicos de atendimento e tratamento ao público, ensinamos a produção de peças processuais e tudo aquilo que os advogados precisam saber para prestarem atendimento externo.”, ressaltando a importância de ensinar aos alunos o tratamento e atendimento ao público.

Desse ponto, o último aspecto tratado é a extensão, “Ofertamos atendimento ao público, fazendo com que os alunos sejam os protagonistas. Proporcionamos a eles contato com demandas reais. Já realizamos entre 15 a 20 atendimentos durante esse período. É preciso, além do atendimento, compreender a demanda e realizar os encaminhamentos específicos, para cada um dos casos.”, finaliza Lívia Miraglia.  

Experiência para os alunos

Rayhanna Fernandes Souza Oliveira, recém-formada no curso, é uma das participantes da  clínica. Seu interesse em participar surgiu em 2015, quando ela já estava interessada no temas trabalhados em sala de aula pelos professores e coordenadores, Carlos Haddad e Lívia Miraglia. Foi aberto um edital para novos membros e seu ingresso se deu por meio de prova e entrevista.

Para ela, é importante o estudante atuar em atividades de extensão, principalmente, voltado para o tema do trabalho escravo e tráfico de pessoas. “Os estagiários trabalham nos três projetos concomitantemente, na pesquisa, ensino e extensão. Isso nos faz crescer , não só para lidar com as pessoas lá fora, mas também aqui, como integrantes da clínica”.

Rayhanna Oliveira, recém formada do curso de Direito da UFMG é integrante do corpo de estagiários que presta atendimento às vítimas de trabalho escravo. Fotografia: Lucas D’Ambrosio

O atendimento, que é aberto ao público, é realizado no 14º andar do prédio da pós graduação de Direito da UFMG, todas as segundas e  sextas-feiras, de 11h as 16:30h. Dois estagiários ficam à disposição, um auxiliando o outro, com as demandas solicitadas. A estudante, ainda ressalta, a importância do trabalho de campo no processo de aprendizagem e orientação às solicitações, “os nossos coordenadores sempre incentivam para irmos à campo vivenciar, não apenas visualmente, mas também de forma direta os problemas enfrentados por aqueles que têm os seus direitos violados”, finaliza.

PLS432/2013

O significado jurídico para trabalho escravo está presente no artigo 149 do código penal e prevê a submissão do trabalhador a trabalhos forçados, à servidão por dívidas, jornadas exaustivas ou à condições degradantes. Ainda, de acordo com a professora Miraglia, o PLS 432/2013 é específico para regulamentar a modificação que houve, ainda em 2014, do artigo 243 da Constituição.

O artigo, que trata da expropriação de terra, sofreu uma alteração que foi considerada um avanço jurídico. “Ele tem um detalhe, uma vírgula, que é: trabalho escravo, sendo ele em termos da lei. Este detalhe impossibilita a aplicação desse dispositivo, pois aguarda a sua regulamentação.”

Ainda sobre as alterações, Miraglia explica a função da audiência pública. “Vamos discutir se essa regulamentação é necessária pois temos o artigo 149 no código penal que define o que é trabalho escravo e temos a lei específica de ritos de expropriação de terra. Este projeto de lei exclui do conceito de trabalho escravo a jornada exaustiva e as condições degradantes. Sendo que esses critérios, são os que mais dão causa às demandas e denúncias de trabalho escravo no Brasil.”, analisa.

Para o professor Carlos Haddad, a grande questão é lidar com a disputa de interesses, que envolve algumas vezes grandes empresas, que possuem a concentração de capital, em confronto com o trabalhador. “É muito difícil, porque a tendência hoje, em nosso capitalismo sem fronteiras é alcançar o máximo de lucro ao menor custo e, às vezes, essa redução de custo se faz pela supressão de alguns direitos dos trabalhadores”, enfatiza Haddad.

Carlos Haddad, professor da UFMG é o responsável por implementar a Clínica de Trabalho Escravo e Tráfico de Pessoas no Brasil. Fotografia: Lucas D’Ambrosio

Para ele, para tornar o assunto conhecido, a presença de campanhas públicas e educativas é importante, sobretudo em escolas, a fim de mostrar para as novas gerações os males de uma exploração abusiva da força de trabalho.

A audiência pública, irá ocorrer na sexta-feira, dia 03 de setembro, à partir das 14h no auditório Maximum Alberto Deodato do prédio do curso de Direito da UFMG, avenida Álvares Cabra, 211, Centro de Belo Horizonte.

Reportagem: Isabela de Assis – Estudante do curso curso de Jornalismo UNA-ICA / Lucas D’Ambrosio

Fotografias: Lucas D’Ambrosio

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No começo do mês, deu-se inicio no Escritório de Serviço de Assistência Jurídica da UNA – ESAJUNA o atendimento a pessoas transexuais e travestis que desejam a retificação do nome de registro civil.

O projeto que visa facilitar a retificação do nome de registro e gênero dos documentos oficiais dos atendidos surgiu a partir da demanda de dois alunos do Centro Universitário UNA, Carl Benzaquen e Yueh Fernandes, primeiros a solicitarem o pedido do uso do nome social dentro da instituição. Entendendo a dificuldade do processo por parte da defensoria pública e vendo uma possibilidade de parceria com o ESAJUNA e o Una-se Contra a LGBTfobia, os alunos se reuniram com ambos os coordenadores dos projetos, Bruno Miguel Pacheco e Roberto Reis, para solicitarem o projeto, que foi também incentivado pelos Professores Pedro Henrique Menezes Ferreira e Edvander Luis de Moura.

A UNA se mostrou pioneira nas questões de direitos LGBTs, tendo aprovado no dia 24 de abril deste ano, a resolução do uso do nome social para alunos e alunas transgêneros, se tornando uma das primeiras instituições de ensino de Minas Gerais a reconhecer esse direito. Esse feito foi de responsabilidade do professor e coordenador do projeto de extensão Una-se Contra a LGBTfobia, Roberto Reis. O projeto tem como objetivo promover, defender e visibilizar as causas e direitos de alunos e funcionários LGBTs. Juntando esses princípios com o Escritório de Serviço de Assistência Jurídica da UNA, que é um ambiente de prática jurídica para alunos do curso de Serviço Social e Direito, o projeto de assistência às pessoas trans foi se desenvolvendo ao longo desse último ano.

Promovendo capacitações o Una-se orientou os integrantes do ESAJUNA, para melhor atenderem o público LGBT, e a realização do Colóquio Transexualidades e Direitos, com a participação de Bruno Souza, Gisella Lima e Carl Benzaquen, pessoas trans e militantes de movimentos LGBTs, que contaram suas vivências e mostraram a importância do reconhecimento dos direitos dos trans.

“A realidade das pessoas travestis e transexuais hoje é uma das piores entre os grupos de minorias oprimidas. Marginalidade, tráfico e exploração são palavras do cotidiano para essas pessoas, algo que é potencializado enquanto a Lei de João Nery de Identidade de gênero não é aprovada no Congresso (e dificilmente será, já que estamos falando de um cenário que está dominado pelo conservadorismo).”,  comenta Carl Benzaquen, que entrou com o processo de retificação do nome de registro pela defensoria pública há 10 meses e ainda não tem data para a audiência.

Para o coordenador do ESAJUNA, Bruno Miguel Pacheco, foi surpreendente verificar que, depois de estabelecido um primeiro contato, algum preconceito que eventualmente existisse foi enormemente minimizado. “Os alunos dos 7º e 8º período atenderam o público transexual de forma bastante acolhedora e engajaram-se no projeto. Percebemos claramente que o mais importante é quebrarmos barreiras, demonstrando os seres humanos que estão por trás de qualquer identidade (gênero, sexo, raça ou religião).”

Depois do processo de preparo da equipe e contato com a realidade das pessoas trans, começaram no dia 11 de novembro os primeiros atendimentos. Inicialmente foi organizada uma lista com quinze nomes para serem atendidos, mas a ideia é de que depois destes primeiros processos muitas outras pessoas trans possam entrar gratuitamente com o pedido pelo ESAJUNA.

“A aluna de Serviço Social que me atendeu estava preparada e soube utilizar todos os termos corretamente, não houve desrespeito hora nenhuma e isso é algo novo dentro das vivências trans. Esse projeto é de extrema importância e demonstra uma sensibilidade e respeito enorme por parte dos responsáveis. Pena que ainda vemos poucas iniciativas como essa por aí”. Conta Gael Benitez, estudante de Jornalismo da UNA e um dos atendidos pelo ESAJUNA para o processo de retificação do nome civil.

A iniciativa ainda é um projeto piloto, mas a ideia é expandir ainda mais. Trazer essas questões que são invisibilizadas para dentro de instituições de ensino é extremamente necessário para a formação de futuros profissionais.

Por Gael Benitez