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Lei

O projeto de lei (PL)4211/2012, proposto pelo deputado federal Jean Wyllys (P-SOL/BA), à mesa diretora da câmara dos deputados, visa regulamentar a atividade de profissionais do sexo.  “A intenção é a de trazer cidadania aos grupos, historicamente, discriminados, inclusive marginalizados por leis arcaicas, ou pelo interesse de proselitistas de que esses grupos continuem sujeitos à discriminação”, explica Wyllys.

Ainda segundo o deputado não se trata de estimular a prostituição e, sim, criar uma lei para regulamentar e fiscalizar a prática. “Hoje, a prostituição é reprovada pela mesma sociedade que se utiliza de seus serviços. Não se trata de mudar o juízo de valores sobre a prostituição, ou de estimulá-la. É de dar a dignidade merecida a qualquer pessoa”, esclarece.

Povo

A população se divide no que diz respeito a este assunto. O estudante de engenharia civil Philipe Augusto diz que apesar de ter assuntos mais importantes a ser debatido ele apoia a ideia. “Não acho errado, mas tem coisas mais importantes para serem feitas. A saúde e o transporte são exemplos disso”, declara.

Por outro lado o músico Lucas Santos diz que a não concordar com o projeto de lei. “Acredito que este tipo de lei não vai ajudar diretamente quem trabalha com sexo. Será que os profissionais querem mesmo essa regulamentação? Isso pode trazer perda de dinheiro para essas pessoas”, defende.

Jean Wyllys defende que “A população, como em tantos assuntos polêmicos, está sendo influenciada sobre o tema com informações distorcidas” e completa dizendo que “regulamentando a profissão é que será possível fiscalizar o funcionamento das casas de prostituição, por exemplo”.

Por: João Vitor Fernandes e Rafaela Acar

Ilustração: Diego Gurgel

A partir de hoje, as danceterias e casas noturnas de Belo Horizonte são obrigadas a instalar nas suas dependências internas, em locais visíveis ao público, bebedouros de água potável, para uso gratuito de seus frequentadores. Isto é o que diz a Lei Municipal de nº 10.544, de autoria da vereadora Elaine Matozinhos (PTB), assinada ontem pelo prefeito e publicada hoje no Diário Oficial do Município (DOM).

A Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana informa em nota que: “No prazo de 60 dias, [órgão] normatizará a aplicabilidade da lei. Para a concessão de novos Alvarás de Localização e Funcionamento, o item já será observado. O cumprimento da lei será verificado pelos fiscais integrados e o tema fará parte da rotina de fiscalização”.

 De acordo com a assessora de imprensa da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes de Minas Gerais (ABRASEL) Daniela Nunez a instituição é completamente contrária à lei. “Essa é uma lei populista, que só servirá para onerar um dos setores mais lucrativos de Belo Horizonte, o setor de bares, restaurantes e entretenimento em geral”, declara.

Segundo a Daniela Nunez a associação lamenta a falta de diálogo com o setor para a proposição dessa lei que tramita desde 2009 na Câmara dos Vereadores. “Não houve conversa da vereadora Elaine Matozinhos, com o setor, isso a gente quer deixar muito claro. É uma coisa lamentável, fazer uma lei sem antes ouvir essa parte do setor”, critica.

Custos

De acordo com a ABRASEL a proponente não observou os custos operacionais para instalação e manutenção dos bebedouros. “Esses custos terão de ser repassados aos frequentadores”. Segundo Lucas Feliz, um dos proprietários das casas noturnas Dduck, Mary in Hell e Oito Bar, concorda que há uma oneração para o setor. “Acredito que instalar um bebedouro o custo saia em torno de 2 mil reais, fora o aumento da conta de água que teremos, e a diminuição da venda, por não ter mais a renda proveniente da água. Além de ser um equipamento frágil, que tem peças que soltam facilmente e que com certeza vai gerar manutenção”, explica.

Boates

Os representantes do setor questionam não apenas a viabilidade financeira de implantação da lei, mas a forma como ela foi elaborada. “A vereadora propôs essa lei da cabeça dela, sem fazer nenhum tipo de pesquisa ou consultar pessoas relacionadas ao ramo”, declara Lucas Feliz. Para o empresário um problema evidente dessa lei se refere à higiene. “Bebedouro em boate não vai ser uma coisa muito higiênica. A maioria das pessoas vai ao banheiro e não lavam as mãos. Vai ter gente jogando água pra cima, jogando água nos amigos”, afirma.

O promoter da boate UP Ed Luiz, por sua vez pontua o problema os custos gerados pelas obras de instalação. “As boates de Belo Horizonte são pequenas e esses bebedouros ficariam fora do atual lay out”, explica.

Em contrapartida o estudante de direito Hamilton Araújo, se diz satisfeito com a decisão, segundo o estudante essa lei só apresenta pontos positivos. “É um absurdo alguém passar mal numa boate, por exemplo, e muitas vezes ter que pagar um preço exorbitante para beber um copo d’água”.

Lá fora

Alguns jornais, que repercutiram a publicação da lei, pontuaram que no exterior é comum a existência de bebedouros. Para a estudante Aline Mangabeira a instalação de bebedouros em boates não é uma boa ideia. Moradora da cidade de Dublin (Irlanda), a estudante observa que na Europa existem medidas mais higiênicas para que os clientes tenham acesso gratuito à água potável. “Aqui na Irlanda é comum pedirmos gratuitamente água em boates e pubs. Nos restaurantes, os garçons nos servem água com gelo mesmo quando não solicitado”, afirma. “Em Wicklow (Irlanda) nos não temos bebedouros, porém você pede ao bartender e ele servirá sem cobrar absolutamente nada e com a mesma atenção como se você estivesse pagando”, informa o analista em ciências da computação Killian Byrne

A equipe de reportagem tentou, sem exito,  ao longo desta tarde, contactar a vereadora Elaine Matozinhos(PTB), em seu gabinete.

Por: Rafaela Acar

Foto: Hemerson Morais

No dia 26 de setembro, o Parque Municipal Américo Renné Giannetti completou 115 anos de fundação.  Na última quinta-feira, uma assembléia pública foi realizada para debater as ações de reestruturação do parque, criando, inclusive, uma área para promoção de eventos. Esta era uma das pautas que a equipe do CONTRAMÃO iria executar, na tarde de sexta-feira, além da montagem de uma galeria de fotos.

Próximo à entrada da Avenida dos Andradas, a equipe foi abordada por um dos seguranças do parque que questionou a razão das fotografias e solicitou para que se apresentasse a autorização da administração. Depois de ter sido abordado, o repórter foi, então, conduzido à administração sendo recebido por uma mulher que se identificou como Maria Lúcia, funcionária do setor.

No momento em que o repórter se identificou, a funcionária se retirou da sala por alguns instantes e voltou alegando que não seria possível autorizar a realização das imagens sem que fosse deixada uma “contribuiçãozinha”, como ela definiu. A alegação dada foi que todas as pessoas que tiram fotos no parque – como debutantes e noivas – deixam algum tipo de material para o parque, como produtos de limpeza, por exemplo.

Mesmo sendo informada de que se tratava de uma matéria jornalística, a funcionária foi enfática, afirmando que esse tipo de divulgação não interessaria para a administração do parque municipal. Como critério para escolha das pessoas que deixam a “contribuiçãozinha”, Maria Lúcia – que se identificou também como responsável por recolher o que é deixado para o parque por fotógrafos e fotografados – explicou, ainda, que somente aquelas que portam máquinas fotográficas “mais potentes” são abordadas.

Por volta das 15h, a equipe na redação entrou em contato, novamente, com a Maria Lúcia para se certificar do pagamento da contribuição e, assim, realizar a matéria sobre os 115 anos do Parque Municipal e a galeria de fotos em homenagem. A resposta dada pela funcionária foi que havia a necessidade de deixar com ela oito rolos de papel higiênico de 60 metros. Em momento algum a funcionária Maria Lúcia informou que a contribuição era espontânea.

Fundação de Parques reconhece a existência da “contribuição espontânea”

Por telefone, o presidente interino da Fundação de Parques, Homero Brasil, empossado na última semana ao cargo, informa que, de fato, as fotografias para fins de reportagem devem ser previamente, autorizadas. “Não pode tirar foto sem autorização. Porque nós temos que ter um controle das fotos que saem”, declara. De acordo com Brasil, essa autorização não está condicionada à “contribuição espontânea”, mas reconhece a existência dessa prática. “O que acontece é a gente pedir um cartucho ou um papel higiênico, porém, esta contribuição tem que ser espontânea”, explica o Homero Brasil.

Lei

Segundo o advogado e membro da Comissão Especial da Advocacia Pública Municipal, Henrique Carvalhais, “pode haver cobrança de taxa para a utilização de bens públicos desde que seja instituída por lei”. Carvalhais, no entanto, afirma desconhecer qualquer lei neste sentido em Belo Horizonte. A equipe de CONTRAMÃO verificou ainda que, nem mesmo na Lei Orgânica do Município, há alguma cláusula que justifique ou corrobore esta prática.

Por:  Hemerson Morais, João Vítor Fernandes e Marcelo Fraga

Foto: João Vitor Fernandes

Ilustrção: Diego Gurgel

Os eventos culturais vêm se firmando e tornando uma realidade cada vez mais presente no perfil das opções de lazer do belorizontino. E no final de Março, o prefeito Márcio Lacerda sancionou uma lei que define a realização da Virada Cultural.

A ideia é trazer para a capital um evento semelhante ao que acontece tradicionalmente em São Paulo com 24 horas de duração de muita cultura em diversos palcos. Ainda não tem data definida para a realização do evento em 2012, porém fomos às ruas para perguntar as pessoas o que elas acham da capital receber um evento desse porte e quais são as atrações que elas gostariam de ver na Virada, veja no vídeo abaixo:

Texto e reportagem: Natália Alvarenga
Imagens e edição: Eduarda Gonzalez
Produção: Bruno Coelho

A sacolinha de plástico convencional está com os dias contados em BH. A partir de 28 de fevereiro, entra em vigor a Lei 9.529/08, que proíbe o uso das embalagens que não sejam produzidas de material reciclável ou biodegradável.

A medida passa a valer para todos os estabelecimentos comerciais da cidade, que terão de oferecer alternativas ecologicamente corretas. Segundo especialistas, o saco de plástico tradicional é um dos grandes vilões do meio ambiente, já que pode levar até 400 anos para se decompor, enquanto os não provenientes do petróleo levam, no máximo, 18 meses para se degradar.

O vendedor, Gabriel Sousa, 26, funcionário da Savassi Games, fica satisfeito com a nova lei. “Eu acho muito boa essa ideia, é bom saber que a era das sacolas plásticas vai chegando ao fim, pois eu sei muito bem dos malefícios que ela traz. E os proprietários da loja já estão se movimentando para aderir às sacolas de papel, que é bem melhor”.

Na loja, as novas sacolas, deverão ser utilizadas a partir do dia 29 de fevereiro. O vendedor afirma que caso o cliente queira comprar algum objeto de grande porte, ele deverá levar sua própria sacola.

A nova lei estabelece que supermercados, lojas em geral, padarias, açougues e todos que não cumprirem a norma estão sujeitos à multa de R$ 1 mil, aplicada em dobro na reincidência, a cassação do alvará de funcionamento e até a interdição. Alguns supermercados e lojas da capital já aderiram à substituição das sacolas.

Por Arthur Henrique Costa.